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Jurisprudência


STF AI 453178 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar sobre a instalação de sanitários nas agências bancárias.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00029 EMENT VOL-02264-06 PP-01172
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA ADV.(A/S) : PAOLA CRISTINA DE BARROS BASSANELLO MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
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