STF AI 453187 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Incidência. Controvérsia que demanda o exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido
Ementa
ICMS. Incidência. Controvérsia que demanda o exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA,
MATÉRIA-PRIMA, EMPRESA-MATRIZ, RELAÇÃO, FILIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00006
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 21/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00068 EMENT VOL-02137-17 PP-03415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO-MG - RONALD MAGALHÃES
DE SOUSA
AGDO.(A/S) : CIMENTO CAUÊ S/A
ADVDO.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS E OUTRO (A/S)
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