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Jurisprudência


STF AI 45335 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABREM ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade. 1ª T., em 8.4.69.

Data do Julgamento : 08/04/1969
Data da Publicação : DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00228
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTES. : CELSO MENA BARRETO E SUA MULHER ADV. : ANOR BUTLER MACIEL