STF AI 453383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada, de modo convincente:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, cuja verificação
pressupõe o reexame da interpretação dada a normas
infraconstitucionais: incidência da Súmula 636.
Ementa
1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada, de modo convincente:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, cuja verificação
pressupõe o reexame da interpretação dada a normas
infraconstitucionais: incidência da Súmula 636.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, RE-255516-AgR, AI-325934-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 24/11/04, (SVF).
Alteração: 09/02/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 548635 AgR
JULG-06-12-2005 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00019 EMENT VOL-02219-21 PP-04262
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : MARQUES E MERGULHÃO ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/C
ADVDO.(A/S) : ALBERTO BORGES QUEIROZ MERGULHÃO
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