STF AI 453414 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV. Súmula 279-STF.
I. - A prática de
ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda
da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao
policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF,
art. 5º, LV). Precedentes.
II. - Incidência, no caso, da Súmula
279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV. Súmula 279-STF.
I. - A prática de
ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda
da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao
policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF,
art. 5º, LV). Precedentes.
II. - Incidência, no caso, da Súmula
279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL "A
QUO",
DECISÃO, QUESTÃO, OBJETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBJETIVO,
EMBARGOSDE
DECLARAÇÃO, OBTENÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, OMISSÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, INOBSERVÂNCIA, TRIBUNAL DE
ORIGEM, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
ART-00042
ART-00142 PAR-00003 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Acórdão citado: AI-402493-AgR
Decisão monocrática citada: AI-306626.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/02/05, (JAC).
Alteração: 24/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02176-06 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCOS FÉLIX FERREIRA
ADVDO.(A/S) : MAURÍCIO FRANÇA
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