STF AI 453614 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCRIÇÃO - DISCIPLINA. A controvérsia sobre a incidência, ou não,
da prescrição cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela
violência à Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
PRESCRIÇÃO - DISCIPLINA. A controvérsia sobre a incidência, ou não,
da prescrição cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela
violência à Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/09/04, (SVF).
Alteração: 10/09/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MÁRIO CÉSAR LOPES BARBOSA
AGDO.(A/S) : IVAN COSTA FERREIRA
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