STF AI 453774 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado
subscritor do recurso. Substabelecimento. Ausência de procuração, ou
de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes do
agravante ao advogado substabelecente. 3. Responsabilidade do
agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não
conhecido
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado
subscritor do recurso. Substabelecimento. Ausência de procuração, ou
de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes do
agravante ao advogado substabelecente. 3. Responsabilidade do
agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não
conhecidoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECENTE, ADVOGADO SUBSCRITOR, PETIÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE, FORMAÇÃO, TRASLADO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA
. IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, (STF). ÔNUS,
AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados:AI-410636-AgR, AI-419200-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00061 EMENT VOL-02163-06 PP-01063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AYRIO SEMERARO
ADV.(A/S) : ELIANA TRAVERSO CALEGARI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE BARROS PEREIRA E OUTRO (A/S)
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