STF AI 453822 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Decisão contrária
ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência,
porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão
que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente
fundamentado.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Decisão contrária
ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência,
porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão
que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente
fundamentado.
V. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-218658-AgR.
Obs.: - O AI-467773-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 30/03/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 14/05/04, (JVC).
Alteração: 25/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 431256 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 21-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02133-12 PP-02352
AI 467773 AgR
ANO-2003 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 28-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02134-10 PP-02063
AI 457703 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00072 EMENT VOL-02137-18 PP-03682
AI 506929 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 17-12-2004 PP-00063 EMENT VOL-02177-11 PP-02286
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00023 EMENT VOL-02134-09 PP-01797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES
PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E
TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINTRAPORT
ADV.(A/S) : ELIANA TRAVERSO CALEGARI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FERTIMPORT S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : ANTONIO BARJA FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SANTOS BRASIL S/A
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