STF AI 453829 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência
de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
constitucionais apontados no RE.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: pretensão ao reexame de fatos e provas, inviável
no RE: incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência
de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
constitucionais apontados no RE.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: pretensão ao reexame de fatos e provas, inviável
no RE: incidência da Súmula 279.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02187-07 PP-01410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS REIS
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CIBRÁS - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ NEVES MENDES E OUTRO (A/S)
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