STF AI 453889 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
reembolso de descontos a título de seguro de vida, de natureza
infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional
ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE (CF,
arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
reembolso de descontos a título de seguro de vida, de natureza
infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional
ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE (CF,
arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO, REEMBOLSO, DESCONTO, SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00031 EMENT VOL-02175-06 PP-01066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A
ADVDO.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO PRADO NETO
ADVDO.(A/S) : JOÃO CARLOS MENDES
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