STF AI 454037 AgR-AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado
antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados (AI
448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ,
"D.J." de 22.8.2003, 14.12.2001, 06.12.2002 e 02.8.2002,
respectivamente).
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado
antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados (AI
448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ,
"D.J." de 22.8.2003, 14.12.2001, 06.12.2002 e 02.8.2002,
respectivamente).
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-241211-AgR, RE-320440-AgR, AI-329359-AgR,
AI-448152-AgR.
Obs.: - O AI-416070-AgR-ED-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 16/03/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/05/04, (JVC).
Alteração: 09/02/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 499508 AgR-ED
JULG-29-11-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00081 EMENT VOL-02219-14 PP-02794
RE 370757 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-06 PP-01385
AI 402410 AgR
ANO-2003 UF-GO TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 24-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02129-07 PP-01717
AI 416070 AgR-ED-AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-11-2003 PP-00032 EMENT VOL-02132-16 PP-03201
AI 479143 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02148-18 PP-03596
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-09 PP-01873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO ROBERSON FEITOSA
ADVDO.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO AUDERI FEITOSA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ AROLDO CAVALCANTE MOTA
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