STF AI 454057 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA,
NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE. EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO, TRIBUNAL "A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LIDE. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA,
NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035
INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000279
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-161396-AgR, AI-179378-AgR,
AI-188762-agR, AI-192995-AgR, AI-215885-AgR, RE-236333 (RTJ-177/982),
AI-249404-AgR, RE-257533-AgR, AI-338090-AgR, AI-339607-AgR,
AI-427186-AgR, AI-437201-AgR, AI-447774-AgR; RTJ-120/912,
RTJ-132/455, RTJ-144/962,
RTJ-147/251, RTJ-175/1087-1088.
Decisões monocráticas citadas: AI-165054, AI-174473, AI-182811,
AI-307711.
Número de páginas: (11). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02171-05 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AÇOS DANNEMBERG LTDA
ADVDO.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO ARAUJO
ADVDO.(A/S) : NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO (A/S)
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