STF AI 454116 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora
em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora
em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA,
TRASLADO. INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00897
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/04, (MLR).
Alteração: 30/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 468389 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00677
AI 437019 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 19-09-2003 PP-00018 EMENT VOL-02124-12 PP-02464
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDO.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO BARBOSA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA E OUTRO (A/S)
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