STF AI 454191 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agentes
fiscais aposentados do Estado do Paraná. Natureza jurídica das
vantagens "prêmio de produtividade e gratificação de 40% sobre o
vencimento". 3. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agentes
fiscais aposentados do Estado do Paraná. Natureza jurídica das
vantagens "prêmio de produtividade e gratificação de 40% sobre o
vencimento". 3. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00058 EMENT VOL-02198-21 PP-04130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO LAGO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - JOE TENNYSON VELO
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