STF AI 454342 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Militar. Licenciamento. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Militar. Licenciamento. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00121 INC-00001 INC-00002 PAR-00001
LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00003
LET-A LET-B LET-C ART-00050
INC-00004 LET-A ART-00059
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-006924 ANO-1981
ART-00013
LEG-FED DEC-000880 ANO-1993
ART-00023 ART-00024 INC-00001 ART-00032
DECRETO
LEG-FED DEC-092577 ANO-1986
ART-00043
DECRETO
LEG-FED DEC-086325 ANO-1981
ART-00022 ART-00024
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00034 EMENT VOL-02135-14 PP-02699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CHARLETON TAVARES LEITE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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