STF AI 454357 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A matéria em debate no recurso de agravo tem
pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo
que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
Deficiência na
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A matéria em debate no recurso de agravo tem
pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo
que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
Deficiência na
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00091 EMENT VOL-02283-06 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ROCHA NETO
ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES
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