STF AI 454544 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausente o prequestionamento do artigo 114, da Constituição, dado
como contrariado. Não prescinde deste requisito, inerente ao
cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
dever a incompetência absoluta ser declarada de ofício e poder ser
alegada em qualquer grau de jurisdição.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausente o prequestionamento do artigo 114, da Constituição, dado
como contrariado. Não prescinde deste requisito, inerente ao
cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de
dever a incompetência absoluta ser declarada de ofício e poder ser
alegada em qualquer grau de jurisdição.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-308273-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (JVC).
Alteração: 03/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 503618 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 28-10-2004 PP-00044 EMENT VOL-02170-06 PP-01027
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02142-11 PP-02049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
AGDO.(A/S) : AMIN JORGE FERES
ADVDO.(A/S) : JEZANIAS DO RÊGO MONTEIRO E OUTRO (A/S)
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