STF AI 454650 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE
EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Caso em
que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora
contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa
invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Republicana.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE
EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Caso em
que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora
contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa
invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Republicana.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000005
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-177283-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-14 PP-02634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM
LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : THEREZINHA GALISTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARÍLIA PEREIRA GONÇALVES CARDOSO
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