STF AI 454703 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A
DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO.
PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda inexistente, explicitada
que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos
pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento.
Pretensão
de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para
isso, adequada a via adotada.
Aplicação à parte embargante de multa
de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do
art. 538 do CPC).
Embargos desprovidos.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A
DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO.
PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda inexistente, explicitada
que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos
pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento.
Pretensão
de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para
isso, adequada a via adotada.
Aplicação à parte embargante de multa
de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do
art. 538 do CPC).
Embargos desprovidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO,
ACÓRDÃO EMBARGADO.
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO RECORRIDO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00163 ART-00165 ART-00538 ART-00544
PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02175-06 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA DE LA VEGA MIRANDA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO RONDON DOS SANTOS
Mostrar discussão