STF AI 45471 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATORIO. EMBORA APRESENTADA A INICIAL
DENTRO DO PRAZO, A CITAÇÃO FOI FEITA QUASE TREZE ANOS DEPOIS. O ART.
166, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O
DECRETO-LEI N. 6.790/44, APLICA-SE AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATORIO. EMBORA APRESENTADA A INICIAL
DENTRO DO PRAZO, A CITAÇÃO FOI FEITA QUASE TREZE ANOS DEPOIS. O ART.
166, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O
DECRETO-LEI N. 6.790/44, APLICA-SE AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00535 RTJ VOL-00050-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ABDO JORGE COURI RAAD
AGDOS.: BRANCA DE MELLO FRANCO ALVES E OUTRO
ADV.: LAURO MÜLLER BUENO
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