STF AI 454885 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Crédito. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
ICMS. Crédito. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INEXISTÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO,
(ICMS), OPERAÇÃO, ENTRADA, BEM, CONSUMO, INTEGRAÇÃO, ATIVO FIXO, EMPRESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, CUMULATIVIDADE
TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE,
EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-EST LEI-003188 ANO-1999
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-195894,RE-200168.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-EST LEI-003188 ANO-1999
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-195894,RE-200168.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
Mostrar discussão