STF AI 455015 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Militar. Temporário. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Militar. Temporário. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA,
OFICIAL TEMPORÁRIO, AERONÁUTICA. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00094 INC-00005 ART-00098 INC-00004
ART-00121 PAR-00003 LET-A
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED DEC-085866 ANO-1981
ART-00008 ART-00015
DECRETO
LEG-FED DEC-094575 ANO-1987
ART-00009
DECRETO
LEG-FED DEC-094798 ANO-1987
DECRETO
LEG-FED DEC-000058 ANO-1991
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00035 EMENT VOL-02135-14 PP-02726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALBERTO AGUIAR PIMENTEL E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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