STF AI 455048 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE (LEIS
NºS 1.386/51, 4.819/50 E 200/74). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA
À CARTA DE OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE (LEIS
NºS 1.386/51, 4.819/50 E 200/74). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA
À CARTA DE OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-001386 ANO-1951
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-168046-EDv, AI-392289-AgR, AI-406185-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
ARE 664487 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-14-02-2012 UF-MG TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-006
DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012
LEG-MUN LEI-001311 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG
LEG-MUN LEI-001579 ANO-1998
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG
RE 433164 AgR
JULG-22-03-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-005
DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011
EMENT VOL-02536-01 PP-00188
RE 393466 AgR
JULG-30-05-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 22-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02248-03 PP-00601
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-07 PP-01220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROBERTO FAZANI
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADVDO.(A/S) : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME LEGUTH NETO
Mostrar discussão