STF AI 455109 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA TRABALHISTA NÃO
ESGOTADA. ACÓRDÃO DE TRT. SÚMULA 281-STF.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
Precedentes.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do agravo de instrumento. Súmula 288-STF.
III. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF., art. 102, III. Não esgotada a via recursal
ordinária, não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA TRABALHISTA NÃO
ESGOTADA. ACÓRDÃO DE TRT. SÚMULA 281-STF.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
Precedentes.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do agravo de instrumento. Súmula 288-STF.
III. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF., art. 102, III. Não esgotada a via recursal
ordinária, não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
IV. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, AUSÊNCIA, TRASLADO, CONTRA-RAZÕES,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-167752-AgR-RE-263975-AgR,
AI-328465-AgR, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR, AI-345359-AgR,
AI-454565-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00043 EMENT VOL-02138-11 PP-02207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO CANOSSI
ADVD.(A/S) : JOSÉ SALEM NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JAÚ
ADVD.(A/S) : GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI
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