STF AI 45513 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OPERAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUO POSTERIOR A E.C.
N. 5. LEI N. 5.043/66. FAVORES CONCEDIDOS AOS DEVEDORES REMISSOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
OPERAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUO POSTERIOR A E.C.
N. 5. LEI N. 5.043/66. FAVORES CONCEDIDOS AOS DEVEDORES REMISSOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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