STF AI 455244 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. LEI PAULISTA
4.952/85. CRITÉRIO PROGRESSIVO.
I. - A simples circunstância de não
haver sido estipulado um teto-limite para a taxa judiciária não
constitui razão suficiente para que se tenha por violado o princípio
do livre acesso ao Poder Judiciário.
II. - Adoção, no caso
concreto, do princípio da proporcionalidade.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. LEI PAULISTA
4.952/85. CRITÉRIO PROGRESSIVO.
I. - A simples circunstância de não
haver sido estipulado um teto-limite para a taxa judiciária não
constitui razão suficiente para que se tenha por violado o princípio
do livre acesso ao Poder Judiciário.
II. - Adoção, no caso
concreto, do princípio da proporcionalidade.
III. - Agravo não
provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-05 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS