STF AI 455387 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC
33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física
ou jurídica que não seja contribuinte do imposto").
2.Recurso
extraordinário: fundamento infraconstitucional, relativo à
legalidade de certidão de dívida ativa, insuficiente à manutenção do
acórdão recorrido que, à luz de dispositivo constitucional, decidiu
sobre a incidência do ICMS: inaplicabilidade, no caso, da Súmula
283.
Ementa
EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC
33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física
ou jurídica que não seja contribuinte do imposto").
2.Recurso
extraordinário: fundamento infraconstitucional, relativo à
legalidade de certidão de dívida ativa, insuficiente à manutenção do
acórdão recorrido que, à luz de dispositivo constitucional, decidiu
sobre a incidência do ICMS: inaplicabilidade, no caso, da Súmula
283.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000033 ANO-2001
(CF-1988)
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000660
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00042 EMENT VOL-02149-17 PP-03326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPINEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : ECOCARDIO CLÍNICA DE ECOCARDIOGRAFIA E
CARDIOLOGIA NÃO INVASIVA DA BAHIA S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO COUTO E OUTRO (A/S)
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