STF AI 455457 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 28.10.2003.
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00020 EMENT VOL-02133-14 PP-02651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-AP - RICARDO SOUZA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSÉ CHERMONT DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PAULO ALBERTO DOS SANTOS
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