STF AI 455628 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se
examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - Agravo
não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se
examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, EXCLUSÃO,
(IPI), BASE DE CÁLCULO, (ICM). AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
INOCORRÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", DECISÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00029 EMENT VOL-02162-06 PP-01203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MAURÍCIO
BHERING ANDRADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SACI - SANTANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA E OUTRO (A/S)