STF AI 455747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DIRIMIDA CENTRALMENTE À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado
demandaria o reexame de fatos e provas. Providência vedada na
instância extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DIRIMIDA CENTRALMENTE À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado
demandaria o reexame de fatos e provas. Providência vedada na
instância extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-06 PP-01054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PEDRO ANTONIO BATISSACO
ADV.(A/S): FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.(A/S): SUELLY REIS RULLI
Mostrar discussão