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Jurisprudência


STF AI 45577 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AUSÊNCIA DE QUALQUER DIVERGENCIA QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS MESMOS.
Decisão
Não conhecidos os embargod, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. - Plenário, 16-04-70.

Data do Julgamento : 16/04/1970
Data da Publicação : DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00116
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : EMBTE. : UNIÃO FEDERAL EMBDA. : NELSON CAPPUCCI ADV. : FÁBIO CALDEIRA
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