STF AI 455841 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282-STF. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão constitucional posta no
recurso extraordinário não ventilada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
II. - No tocante à compensação, o
acórdão deixou de conhecê-la porque não demonstrado qual o
percentual já auferido pela agravada, a fim de que fosse procedida a
compensação em relação ao índice de 28,86%. Incide, no caso, a
Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282-STF. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão constitucional posta no
recurso extraordinário não ventilada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
II. - No tocante à compensação, o
acórdão deixou de conhecê-la porque não demonstrado qual o
percentual já auferido pela agravada, a fim de que fosse procedida a
compensação em relação ao índice de 28,86%. Incide, no caso, a
Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02215-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI
ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTRO BORGES
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