STF AI 455921 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL
MILITAR. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL
MILITAR. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02286-14 PP-02699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - DANIELA ALLAN GIACOMET
AGDO.(A/S) : EDSON FERREIRA DE ANAIDE
ADV.(A/S) : PEDRO LEANDRO ALVARENGA
ADV.(A/S) : LÉO MENEZES FARRULA
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