STF AI 455937 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRECATÓRIO - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - IRRETROATIVIDADE. Descabe empolgar a
Emenda Constitucional nº 37/2002, no que veio a vedar o precatório
complementar, para desobrigar-se da liquidação total do
débito.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
PRECATÓRIO - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - IRRETROATIVIDADE. Descabe empolgar a
Emenda Constitucional nº 37/2002, no que veio a vedar o precatório
complementar, para desobrigar-se da liquidação total do
débito.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio na ausência, ocasional, do Ministro
Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00056 EMENT VOL-02221-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : NELCIA REGITANO DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA LUCIA DOS SANTOS PETERS