STF AI 455940 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Embargos declaratórios julgados por decisão
monocrática. Incabível o RE quando não esgotadas as vias recursais
da instância ordinária (Súmula 281). Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não provido
Ementa
Processual. Embargos declaratórios julgados por decisão
monocrática. Incabível o RE quando não esgotadas as vias recursais
da instância ordinária (Súmula 281). Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA,
ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
PRESSUPOSTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, (RESP).
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-272736.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00081 EMENT VOL-02136-11 PP-02099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA
ADVDO.(A/S) : VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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