STF AI 45606 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS. EM
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NEGADO
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS. EM
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NEGADO
PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade. Plenário, 16-9-70.
Data do Julgamento
:
16/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA LOPES SÁ - INDUSTRIAL DE FUMOS
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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