STF AI 456086 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2. O acórdão recorrido não se
afastou da jurisprudência desta Corte, que entende haver ofensa ao
princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos
cláusula que determina a irrecorribilidade do exame psicotécnico, e
ao da impessoalidade, quando a avaliação é realizada com base em
critérios meramente subjetivos.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2. O acórdão recorrido não se
afastou da jurisprudência desta Corte, que entende haver ofensa ao
princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos
cláusula que determina a irrecorribilidade do exame psicotécnico, e
ao da impessoalidade, quando a avaliação é realizada com base em
critérios meramente subjetivos.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02172-05 PP-00983 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 167-169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : ADRIANO GABRIELE DE ATHAYDE
ADV.(A/S) : JOÃO NETO COSTA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
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