STF AI 456186 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 ART-00156 PAR-00001
ART-00182 PAR-00002 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002687 ANO-1998
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-153771 (RTJ-162/726) (Tribunal Pleno), RE-204827
(RTJ-176/1357), RE-206777, RE-231764 (RTJ-164/742), RE-233332,
RE-256588-ED-EDv, AI-449777-AgR.
- Os AI-456186-AgR, AI-466541-AgR, AI-467031-AgR, AI-476359-AgR,
AI-476841-AgR, AI-476848-AgR, AI-480234-AgR, AI-481036-AgR foram
objetos
de embargos de declaração recebidos em 15/06/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Alteração: 30/03/05, (CSM)
Acórdãos no mesmo sentido
AI 466541 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00043 EMENT VOL-02148-16 PP-03288
AI 467031 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-16 PP-03306
AI 476359 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-17 PP-03501
AI 476841 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-17 PP-03513
AI 476848 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-17 PP-03520
AI 480234 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-18 PP-03622
AI 481036 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02148-18 PP-03655
AI 418211 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-02-2004 PP-00039 EMENT VOL-02138-09 PP-01835
AI 427206 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 06-02-2004 PP-00040 EMENT VOL-02138-10 PP-01926
AI 437564 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 06-02-2004 PP-00040 EMENT VOL-02138-10 PP-01970
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02148-16 PP-03186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
AGDO.(A/S) : JOSÉ CANDIDO PIMENTEL DUARTE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO CIDADE BAPTISTA E OUTRO (A/S)
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