STF AI 456212 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
ausência de contra-proposta em ajuste epistolar para transporte
marítimo (contrato de fretamento) decidida à luz da legislação
infraconstitucional; alegada ofensa reflexa à Constituição Federal e
que, ademais, pressupõe revolvimento de matéria de fato, reexame de
prova e análise de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454).
2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.
Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
ausência de contra-proposta em ajuste epistolar para transporte
marítimo (contrato de fretamento) decidida à luz da legislação
infraconstitucional; alegada ofensa reflexa à Constituição Federal e
que, ademais, pressupõe revolvimento de matéria de fato, reexame de
prova e análise de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454).
2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.
Civil, art. 557, § 2º).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00057 EMENT VOL-02184-06 PP-01212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A
ADVDO.(A/S) : JERONYMO FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SANAVE NAVEGAÇÃO LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINHO PORTO E OUTRO (A/S)
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