STF AI 456466 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - O acórdão assenta-se na prova,
que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
IV.
- Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - O acórdão assenta-se na prova,
que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
IV.
- Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
ANULAÇÃO, DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. INEXISTÊNCIA, OFENSA
DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, JUDICIÁRIO, LEI INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Alteração: 25/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00276 EMENT VOL-02159-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROCHA IRMÃO EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
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