STF AI 456511 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA
COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia a propósito dos
limites da coisa julgada tem natureza infraconstitucional. Eventual
ofensa a preceitos constitucionais seria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA
COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia a propósito dos
limites da coisa julgada tem natureza infraconstitucional. Eventual
ofensa a preceitos constitucionais seria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso.
Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00071 EMENT VOL-02164-05 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NORMA ROMÃO GOMES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S) : PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI
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