STF AI 456634 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
Art. 8º, IV, da Constituição Federal.
I. - A contribuição sindical
instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui
norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser
cobrada, de lei integrativa.
II. - Compete aos sindicatos de
servidores públicos a cobrança da contribuição legal,
independentemente de lei regulamentadora específica.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
Art. 8º, IV, da Constituição Federal.
I. - A contribuição sindical
instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui
norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser
cobrada, de lei integrativa.
II. - Compete aos sindicatos de
servidores públicos a cobrança da contribuição legal,
independentemente de lei regulamentadora específica.
III. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00033 EMENT VOL-02222-06 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - PREVI-RIO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP/RIO
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
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