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Jurisprudência


STF AI 456815 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545, do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3. Recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência de protocolo integrado. 5. Recurso não conhecido
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-116386-AgR-ED (RTJ-141/956), AI-373221-AgR. Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA). Inclusão: 02/09/04, (MLR).

Data do Julgamento : 03/08/2004
Data da Publicação : DJ 27-08-2004 PP-00073 EMENT VOL-02161-06 PP-01073
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : J A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVDO.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO ADVDO.(A/S) : PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS
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