STF AI 456815 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545,
do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3.
Recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência
de protocolo integrado. 5. Recurso não conhecido
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545,
do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3.
Recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência
de protocolo integrado. 5. Recurso não conhecidoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-116386-AgR-ED (RTJ-141/956),
AI-373221-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00073 EMENT VOL-02161-06 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : J A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVDO.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS
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