STF AI 456858 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da
Súmula 279 desta Corte.
Ausência de prequestionamento. Questão
constitucional não suscitada nas razões da apelação e não
ventilada na decisão recorrida.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da
Súmula 279 desta Corte.
Ausência de prequestionamento. Questão
constitucional não suscitada nas razões da apelação e não
ventilada na decisão recorrida.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00084 EMENT VOL-02264-06 PP-01214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
ADV.(A/S) : CAROLINA ALMEIDA DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM ARMINDO THOMAZ
ADV.(A/S) : SERGIO LUIS DO VALLE THOMAZ E OUTRO(A/S)
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