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Jurisprudência


STF AI 456858 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006.

Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00084 EMENT VOL-02264-06 PP-01214
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S) : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A ADV.(A/S) : CAROLINA ALMEIDA DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOAQUIM ARMINDO THOMAZ ADV.(A/S) : SERGIO LUIS DO VALLE THOMAZ E OUTRO(A/S)
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