STF AI 45687 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE, TENDO A CONSTITUIÇÃO DE
1967, NO ART. 114, N III, ALINEA 'D', FALADO EM LEI, SEM O OBJETIVO
FEDERAL, QUE ERA USADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 NO ART. 101, N III,
ALINEA D, TAMBÉM O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE
LEIS ESTADUAIS OU LOCAIS AUTORIZA HOJE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
ARGUMENTO E DE REJEITAR-SE, POIS NÃO ATENDE A FINALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE E A DE ASSEGURAR O IMPERIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS
LEIS FEDERAIS E, NO TOCANTE AO DA ALINEA D, GARANTIR-LHES A
APLICAÇÃO UNIFORME. ALIAS, O ATO INSTITUCIONAL N 6, NA REDAÇÃO QUE
DEU AO CITADO ART. 114, N III, D INCLUI EXPRESSAMENTE O ADJETIVO
FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE, TENDO A CONSTITUIÇÃO DE
1967, NO ART. 114, N III, ALINEA 'D', FALADO EM LEI, SEM O OBJETIVO
FEDERAL, QUE ERA USADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 NO ART. 101, N III,
ALINEA D, TAMBÉM O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE
LEIS ESTADUAIS OU LOCAIS AUTORIZA HOJE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
ARGUMENTO E DE REJEITAR-SE, POIS NÃO ATENDE A FINALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE E A DE ASSEGURAR O IMPERIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS
LEIS FEDERAIS E, NO TOCANTE AO DA ALINEA D, GARANTIR-LHES A
APLICAÇÃO UNIFORME. ALIAS, O ATO INSTITUCIONAL N 6, NA REDAÇÃO QUE
DEU AO CITADO ART. 114, N III, D INCLUI EXPRESSAMENTE O ADJETIVO
FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
JUDICIARIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REENQUADRAMENTO, PEDIDO,
DIREITOS, INEXISTÊNCIA.
VANTAGENS, EXECUTIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, GARANTIA,
OBJETIVO, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
AD0545 , FUNCIONÁRIO, ENQUADRAMENTO
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000006
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003119
(RS).
LEG-EST LEI-004317 ANO-1962 ART-00004
(RS).
LEG-EST LEI-005161 ANO-1962 ART-00005 PAR-ÚNICO
(RS).
LEG-FED LEI-005256
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/01/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: PEDRO FERRAZ GOMES
ADV.: HUGOLINO DE A. UFLACKER
AGDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: LADISLAU FERNANDO ROHNELT
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