STF AI 456918 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - O RE, em ação rescisória, deve ter por
objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as
questões versadas na decisão rescindenda. Precedentes.
II -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - O RE, em ação rescisória, deve ter por
objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as
questões versadas na decisão rescindenda. Precedentes.
II -
Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00066 EMENT VOL-02276-05 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO ROCHA GONÇALVES E OUTRO(A/S)
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