STF AI 456924 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
APLICABILIDADE DA SÚMULA 599 - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA
UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE
LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
APLICABILIDADE DA SÚMULA 599 - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA
UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE
LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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