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Jurisprudência


STF AI 457005 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência das Súmulas 282 e 356. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. - O AI-457115-AgR foi objeto dos embargos de declaração não conhecidos em 09/12/2003. - Os AI-456934-AgR, AI-456005-AgR, AI-457115-AgR, AI-459536-AgR, AI-459638-AgR, AI-459957-AgR, AI-460530-AgR, AI-460697-AgR, AI-460921-AgR, AI-460941-AgR, AI-461062-AgR, AI-461194-AgR, AI-461205-AgR, AI-461299-AgR, AI-461340-AgR, AI-461582-AgR, AI-462644-AgR, AI-462741-AgR foram objetos dos embargos de declaração rejeitados em 09/12/2003. - O AI-461565-AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em 09/12/2003. Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(FLO). Inclusão: 11/02/04, (SVF). Alteração: 02/07/04, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido AI 459536 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02182 AI 459638 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02187 AI 459957 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02192 AI 460530 AgR ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02197 AI 460921 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02206 AI 460941 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02211 AI 461062 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02216 AI 461194 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02221 AI 461205 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02226 AI 461299 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-09 PP-02231 AI 461340 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02236 AI 461565 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-09 PP-02241 AI 461582 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02246 AI 462644 AgR ANO-2003 UF-MA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-09 PP-02251 AI 462741 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-09 PP-02256 AI 456934 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01495 AI 457035 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01500 AI 457115 AgR ANO-2003 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01505 AI 457126 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01510 AI 459546 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01524 AI 459556 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01529 AI 459586 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01539 AI 460299 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01544 AI 460579 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01554 AI 460609 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01559 AI 460619 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01564 AI 460629 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01569 AI 460697 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00092 EMENT VOL-02131-08 PP-01574 AI 460738 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01579 AI 460818 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-08 PP-01584

Data do Julgamento : 07/10/2003
Data da Publicação : DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-09 PP-02156
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ADEMIR WILCKIS DE ARRUDA OU ADEMIR WILOCKIS DE ARRUDA E OUTRO (A/S)
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