STF AI 457359 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O entendimento consolidado neste Tribunal é de
que o prequestionamento deve ser explícito.Incidência do óbice da
Súmula 282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O entendimento consolidado neste Tribunal é de
que o prequestionamento deve ser explícito.Incidência do óbice da
Súmula 282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA
DIRETA.
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-276661-AgR, RE-327143-AgR,
AI-394065-AgR, AI-410982-AgR, AI-444384-AgR,
AI-470168-AgR, AI-496562-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-416775.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/02/05, (CSM).
Alteração: 11/04/05, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 482200 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-05 PP-00981
AI 493978 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 25-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02181-06 PP-01071
AI 482080 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-05 PP-00976
AI 463058 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 04-02-2005 PP-00013 EMENT VOL-02178-06 PP-01119
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00012 EMENT VOL-02178-05 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
AGDO.(A/S) : LUIZ COSME RODRIGUES VIEIRA
ADVDO.(A/S) : LICA VICTOR CIRIACO
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