STF AI 457370 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-003219 ANO-2001
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (MLR).
Alteração: 08/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00076 EMENT VOL-02156-05 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
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